Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-22 | Final: 1912-06-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 15 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC198 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Finanças: Senadores Inácio de Magalhães Basto, Nunes da Mata, Ladislau Piçarra, Manuel Goulart de Medeiros, José Miranda do Vale, Tomás Cabreira, Peres Rodrigues (Relator) 
Sumário: Orçamento do Ministério da Justiça.

Esta iniciativa tem origem no Parecer de Lei nº 124-A/I da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 22 de abril de 1912, dos Deputados António Maria Malva do Vale, Tomé J. de Barros Queiroz, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Joaquim José de Oliveira, Álvaro de Castro. Este parecer era relativo a uma tabela de fixação de despesa do Ministério da Justiça, enviada a 29 de abril de 1912 por Carlos de Moura Cabral, da 4ª Repartição Geral da Contabilidade Pública.

Para além deste processo legislativo, encontra-se nesta capa outra iniciativa legislativa, o do Projecto de Lei nº 172-D/I, "Extinguindo para os funcionários da magistratura judicial a situação designada pela rúbrica no quadro "sem exercício" passando esses funcionários a adidos aos respectivos quadros para o efeito de vencimento", de 27 de maio de 1912, da Comissão de Finanças: Senadores Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Ladislau Piçarra, Peres Rodrigues, José Miranda do Vale, Alfredo Botelho de Sousa. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 195, em 15 de junho de 1912, pela Comissão de Legislação do Senado, pelos Senadores Narciso Alves da Cunha, Francisco Correia de Lemos, João José de Freitas, Anselmo Xavier, Ricardo Paes Gomes, José Machado de Serpa. Foi discutido em plenário, votado e enviado para a Câmara dos Deputados em 27 de junho de 1912. Encontram-se apensos a esta capa os originais manuscritos destes documentos, a impressão dos mesmos e as propostas de alteração apresentadas em plenário. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 161; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar