Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-12 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC204 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a separar e entregar a quem de direito os bens mobiliários de propriedade particular do ex-rei D. Manuel e dos membros da sua família.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 195-A/I da Câmara dos Deputados, de 30 de abril de 1912, dos Deputados Augusto de Vasconcelos, Silvestre Falcão, António Macieira, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Alberto Carlos da Silveira, Celestino de Almeida, José Estevão de Vasconcelos, Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 208, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, de 10 de maio de 1912, dos Deputados Joaquim José de Oliveira, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Germano Martins, José Vale de Matos Cid (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 7 de maio de 1912, de Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Deputado.

Ver também Projecto de Lei nº 193/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 167; 
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