Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-13 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC205 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Sesimbra a lançar um imposto sobre o produto da venda de peixe e contrair um empréstimo.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 172-B da Câmara dos Deputados, de 29 de março de 1912, dos Deputados Joaquim Brandão e Jorge Nunes. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 227 de 17 de maio de 1912, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, dos Deputados José Jacinto Nunes, José Vale de Matos Cid, Gaudêncio Pires de Campos, Francisco Luís Tavares, Francisco José Pereira; e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz, António Maria Malva do Vale, Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Ver também Projecto de Lei nº 221/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 168; 
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