Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC209 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a despender até 10.000 escudos para socorrer as famílias das vitimas falecidas ou gravemente feridas em conflito ou combate com os rebeldes, enquanto não se fixarem pelo Parlamento as respectivas pensões.

Ver também Projecto de Lei nº 222/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, n.º 172; 
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