Nível de descrição: Documento 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1091 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de guerra: João Estevão Águas, Amaro Garcia Loureiro, Lelo Portela, Albino Pinto da Fonseca, Fernando Augusto Freiria, relator 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 105-J, da iniciativa do Deputado Albino Pinto da Fonseca, propõe efectivar uma disposição legal que em 1918 conferia determinadas regalias aos oficiais civis do Ministério da Guerra, regalias que não puderam usufruir e que passados quatro anos, já decorridos, outros militares se colocaram em condições do poderem conferir similares direitos, desaparecendo as razões que motivaram a publicação do decreto n.° 8:028, de 4 de fevereiro de 1912; parecer sem número da comissão de finanças de 5 de junho de 1922 - Alberto Xavier, Francisco da Cunha Rego Chaves, Nuno Simões, Queiroz Vaz Guedes, Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Carlos Pereira, Mariano Martins, Lourenço Correia Gomes, relator.

Inclui o Projeto de lei n.º 105-J, de 24 de maio de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
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