Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-27 | Final: 1912-07-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC235 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 1º Vice-Secretário 
Sumário: Determinando que o serviço de polícia das costas e rios das Colónias fique exclusivamente a cargo do Ministério das Colónias.

Esta iniciativa deu entrada como Proposta de Lei nº 106-J, sendo distribuída à comissão competente em 28 de março de 1912.

Ver também Projecto de Lei nº 191/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 198; 
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