Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1912-07-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC238 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: José Miranda do Vale, Senador. 
Sumário: Autorizando o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 200; 
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