Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-29 | Final: 1912-07-07 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC240 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: José Augusto Simas Machado, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Cominando penas aos crimes contra a Pátria e instituições militares.

Ver Projecto de Lei nº 219/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 9, n.º 202; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar