Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1922-05-08 | Final: 1922-06-26 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1096 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: António de Abranches Ferrão, Ângelo Sampaio Maia, Adolfo Coutinho, Pedro Pita, Félix Barreira, Pedro de Castro, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 76-C, do Ministro da Justiça, João Catanho de Menezes e do Ministro das Finanças, Albano Augusto de Portugal Durão, propõem publicar uma nova tabela de emolumentos judiciais, atualizando a de 1896, e a criação de dois cofres de emolumentos, um para os magistrados judiciais e do Ministério Público e o outro para os oficiais de Justiça; parecer sem número da comissão de finanças, de 26 de junho de 1922 - Queiroz Vaz Guedes, Mariano Martins, Francisco da Cunha Rego Chaves, Matias Boleto Ferreira de Mira, Muno Simões, Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Carlos Pereira, Lourenço Correia Gomes, relator

Inclui a Proposta de lei n.º 76-C, de 8 de maio de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
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