Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-06 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC244 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Direitos em ouro.

Nesta capa encontra-se apenso o texto inicial enviado por António Vicente Ferreira, Ministro das Finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 9, n.º 206; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar