Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1921-09-09 | Final: 1922-06-30 
Legislatura: V/VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1098 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Pedro de Castro, Adolfo Coutinho, Pedro Pita, Feliz de Morais Barreira, Ângelo Sampaio Maia 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 693-C, do Ministro da Justiça e dos Cultos, Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, propõe regularizar e definir a aplicação da parte dos salários dos presos correcionais que pelo regulamento de trabalho de 21 de maio de 1921, art.º 19º, foi mandada depositar á Ordem da Administração e Inspeção Geral das Prisões; parecer n.º 765 de [1920-1921], de Mesquita Carvalho, Vasco Borges, António Dias, Raul Portela, Ângelo Sampaio Maia, relator; proposta n.º 56-A (renovação da Proposta n.º 693-C) de 9 de setembro de 1921, do Deputado, Raúl Lelo Portela; proposta de lei n.º 57-P (renovação da Proposta de lei n.º 56-A), de 28 de abril de 1922, do Ministro da Justiça e dos Cultos, João Catanho de Menezes; parecer sem número da comissão de finanças, de 30 de junho de 1922 - Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Aníbal Lúcio de Azevedo, Francisco da Cunha Rego Chaves, Mariano Martins, Alberto Xavier, Queiroz Vaz Guedes, Carlos Pereira, Lourenço Correia Gomes, relator

Inclui a Proposta de lei n.º 693-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
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