Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1922-05-08 | Final: 1922-06-29 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D100 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Félix de Morais Barreira, José de Oliveira da Costa Gonçalves, António de Abranches Ferrão, António Dias, Adolfo Coutinho, Ângelo Sampaio Maia, José Marques Loureiro, Pedro Pita, relator 
Sumário: Sobre à Proposta de lei n.º 76 - A, do Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses e do Ministro das Finanças. A. Portugal Durão, propõem que o Governo codifique todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado, ampliando-as, suprimindo-as ou modificando-as; Projeto de lei n.º 154-F, de 20 de junho de 1922, de Pedro Augusto Pereira de Castro e Paulo da Costa Menano; Parecer da Comissão de finanças de 29 de junho de 1922, de Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Carlos Pereira, Queiroz Vaz Guedes, Aníbal Lúcio de Azevedo, M. B. Ferreira de Mira, Alberto Xavier, Mariano Martins e Lourenço Correia Gomes, relator.

Inclui a Proposta de Lei n.º 76- A, de 8 de maio de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar