Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-09 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC257 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Reforma das praças da Guarda-Fiscal.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 272-C/I da Câmara dos Deputados, de 14 de junho de 1912, de Sidónio Pais, Ministro das Finanças. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 334 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 1 de julho de 1912, pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, António Maria Malva do Vale, Álvaro de Castro, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Rodrigues (Relator). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 9, n.º 219; 
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