Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-09 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC260 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República. 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto.

Esta iniciativa tem origem na Projecto de Lei nº 356-C/I da Câmara dos Deputados, de Manuel de Brito Camacho, Deputado. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 359 da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados, de 4 de julho de 1912, dos Deputados Álvaro Poppe, Joaquim José Cerqueira da Rocha, João, Carlos Nunes da Palma, Jorge Nunes, Ezequiel de Campos (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 4 de julho de 1912, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), Aquiles Gonçalves, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 222; 
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