Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-09 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC265 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República. 
Sumário: Expropriação por utilidade pública.

Esta iniciativa tem origem na Câmara dos Deputados, na Proposta de lei nº 271-C/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 227; 
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