Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-06 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 32 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC266 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Alterando o Decreto de 18 de fevereiro de 1911, que promulgou o Código do Registo Civil.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 207/I da Câmara dos Deputados, de 10 de Maio de 1912, da Comissão de Legislação Civil e Criminal.

Esta Capa contém uma capa com o texto inicial (manuscrito na parte inicial, dactilografado no texto da iniciativa) do Projecto de Lei nº 025-A/I da Câmara dos Deputados, apresentado em 22 de dezembro de 1911 por Ernesto Carneiro Ramos, Deputado.

Contém também uma carta da direcção da Associação do Registo Civil, de Lisboa, de 12 de janeiro de 1912, assinada por Gonçalves Neves, Presidente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 228; 
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