Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-27 | Final: 1915-05-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC272 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Abílio Baeta das Neves Barreto, Senador. 
Sumário: Concedendo aos Ministros da religião Católica, cidadãos portugueses por nascimento, os direitos expressos no artigo 113º da Lei de Separação da Igreja do Estado, de 20 de abril de 1911.

Esta Capa apenas contém uma outra capa com alguma informação sobre a tramitação deste processo legislativo, e dentro dessa um bocado de uma folha onde consta que foi enviado à Comissão de Engenharia em 20 de fevereiro de 1913, referindo o Senador Tomás Cabreira, e numa outra caligrafia é referida a data de 29 de abril de 1915. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 234; 
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