Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-20 | Final: 1915-05-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC278 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Augusto Vera Cruz, Senador 
Sumário: Constituindo receita do Ministério das Colónias 50% das receitas do Estado, relativas às taxas de trânsito e terminais dos cabos submarinos amarrados na província de Cabo Verde.

A discussão foi adiada em 8 de janeiro de 1914, até apresentação da Carta Orgânica das Colónias, e novamente em 12 de janeiro de 1915 por proposta do autor - qua havia votado vencido relativamente ao Parecer nº 225.

Ver também o Projecto de Lei nº 225/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 240; 
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