Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-22 | Final: 1915-05-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC280 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Senadores Narciso Alves da Cunha, M. Rodrigues da Silva 
Sumário: Elevando as multas em que incorreram os comerciantes que revendem o azeite estrangeiro a que se refere o Decreto de 21 de agosto de 1911.

Esta capa apena contém uma outra capa com alguma informação da tramitação da iniciativa e o texto inicial manuscrito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 242; 
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