Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-20 | Final: 1915-05-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC284 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Pedro Amaral Boto Machado, Senador 
Sumário: Isentando de quaisquer encargos tributários, os vencimentos do pessoal técnico dos quadros de engenharia civil, e em geral as de todos os empregados do Ministério do Fomento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 246; 
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