Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-09-02 | Final: 1911-09-02 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC11 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Senadores Joaquim Pedro Martins, Manuel Goulartt de Medeiros, Manuel de Sousa da Câmara, Artur Augusto Costa, António Joaquim de Sousa Júnior, Adriano Augusto Pimenta, Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho e João José de Freitas. 
Sumário: Tornando aplicável a todas as sociedades ou empresas que por qualquer modo ilegítimo hajam recebido dos cofres da Nação, desde 1889, quantias a que não tiverem direito, o preceito do artº 4º e dos seus parágrafos 1º e 2º do decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 23 de agosto de 1911.

Esta capa contém duas cópias manuscritas e assinadas do texto inicial da iniciativa, datadas de 2 de setembro de 1911, mas o livro de registro diz que toda a tramitação desta iniciativa ocorreu a 1 de setembro de 1911, com dispensa do regimento. Esta iniciativa é apresentada no período de tempo que decorreu entre o fim da Assembleia Nacional Constituinte e o início da primeira legislatura, a 2 de dezembro de 1911. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 10, n.º 252; 
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