Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-08-06 | Final: 1912-09-07 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC23 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: José Miranda do Vale, Senador 
Sumário: Determinando que as sociedades destinadas a exercer o comércio de géneros alimentares de primeira necessidade se regulem pelas disposições do Código Comercial vigente e pelo estabelecido, sob determinadas bases, pela presente lei.

Ver Projectos de Lei nº 34 e 78/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 263; 
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