Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-10-19 | Final: 1911-10-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC291 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Determinando que, no julgamento dos crimes previstos nos nºs 1º e 3º do art.º 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910, não haja instrução contraditória e preceituando quanto à organização e julgamento dos processos instaurados por esses crimes.

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Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 269; 
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