Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-16 | Final: 1911-11-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC292 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Autorizando o Governo a aprofundar o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9º do Decreto com força de Lei de 4 de maio último (1911).

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Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 270; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar