Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-22 | Final: 1912-01-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 11 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC296 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Tiago César Moreira Sales, 2º Secretário. 
Sumário: Permitindo o embarque como oficial piloto aos indivíduos que, à data do Decreto de 10 de maior de 1911, tenham sido aprovados em designados exames e satisfeito a preceitos exigidos.

Esta capa contém ainda duas cartas: uma da Liga dos Oficiais de Marinha Mercante, de 28 de novembro de 1911; a outra, um abaixo-assinado dos armadores de navios e vapores portugueses, de 30 de novembro de 1911.

Ver também Projecto de Lei nº 5/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 274; 
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