Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-24 | Final: 1911-11-30 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC299 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Tornando aplicável a disposição do artº 1º da Lei de 23 de outubro de 1911 aos casos previstos nos nº 2 e 4º do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 e nos artigos 172º a 176º do Código Penal.

Esta capa não contém documentação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 277; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar