Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-28 | Final: 1911-11-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC300 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Elísio Pinto de Almeida e Castro, Senador 
Sumário: Isentando de selos e custas os processos de expropriação por utilidade pública intentados pelos corpos administrativos.

Esta iniciativa baixou à "Comissão Especial que dará parecer sobre o projecto de expropriação por utilidade pública".

Esta capa não contém documentação.

Ver Projecto de Lei nº 2/I e 12-A/I-1. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 278; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar