Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-12 | Final: 1911-12-12 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folha 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC304 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: José Nunes da Mata, Senador 
Sumário: Determinando a forma e permissão da pesca da baleia nas águas territoriais das províncias portuguesas ultramarinas.

Esta iniciativa baixou à Comissão de Marinha e Colónias.

Esta capa não contém documentos relativos à iniciativa. O texto inicial encontra-se na Capa nº 368, referente ao Projecto de Lei nº 239-C/I que o autor apresentou sobre a mesma matéria.

Ver também o Projecto de Lei nº 29-B "da Constituinte" e Projecto de Lei nº 239-C/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 282; 
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