Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-22 | Final: 1912-04-30 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC323 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira Fonseca, 2º Secretário. 
Sumário: Dispensando a Câmara Municipal do Concelho de Vieira do Minho do pagamento da décima de juros relativa a um empréstimo, a realizar, de 9000.000 reis.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 139/I da Câmara dos Deputados, de Joaquim José de Oliveira, Deputado. Consta nesta capa uma cópia desta iniciativa, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso da República.

Ver Projecto de Lei nº 103/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 304; 
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