DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D10
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
António Luís de Sousa Araújo Meneses, capitão
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Luís de Sousa Araújo Meneses, no qual pedia para ser restituído à posse dos bens dos seus enteados, e administração destes.
A comissão, em parecer de 5 de Maio de 1821, entendeu que deveria "dirigir-se ao poder judiciário, e fazer uso dos recursos competentes."
O parecer, que não acompanha o requerimento, foi aprovado na sessão de 7 de Maio do mesmo ano.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 2, mç. 3, doc. 12;
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