Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-28 | Final: 1912-06-30 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC340 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Transferindo a importância de 25 contos de reis, do saldo da verba de 143:000.000 com destino à Exploração do Porto de Lisboa, para reforçar a verba de encargos de exploração.

Esta iniciativa tem origem numa Proposta de Lei enviada à Câmara dos Deputados em 28 de junho de 1912 por António Vicente Ferreira, Ministro do Fomento. No mesmo dia, com dispensa do Regimento, a iniciativa é tramitada e enviada para o Senado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 321; 
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