Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1912-07-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 1 folha 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC348 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Competindo aos tribunais militares e julgamento dos crimes previstos e punidos pelos artigos 141 a 150 do Código Penal e pela Lei de 30 de abril de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 330; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar