Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-10 | Final: 1913-12-18 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 13 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC352 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Celestino de Almeida, Senador 
Sumário: Concedendo ao Fundo de Defesa Naval, ou à sociedade que ele constituir, pelo prazo de 35 anos a contar da data da presente lei, o direito exclusivo de fazer o tratamento metalúrgico completo de ferro, a fabricação do aço e a manufatura dos produtos destas espécies consideradas matérias primas para as artes e industrias, utilizando os minerais portugueses, metropolitanos ou coloniais.

Quando esta iniciativa foi apresentada, foi solicitada urgência ao Senado, mas foi recusada em 10 de julho de 1912. Em 21 de fevereiro de 1913 foi enviada às Comissões de Marinha e Finanças. Posteriormente, a discussão desta iniciativa foi adiada indefinidamente através da aprovação em plenário em 18 de dezembro de 1913 de Proposta nesse sentido apresentada por Alfredo José Durão, Senador.

Ver Projeto de Lei nº 72/I.

*Embora não tenha qualquer ligação, nesta capa encontra-se a impressão do Parecer nº 53 da Comissão de Instrução Primária e Secundária da Câmara dos Deputados, de 29 de janeiro de 1913, dos Deputados António José Lourinho, Ângelo Vaz, Carvalho Mourão, Tomás da Fonseca, José Vale de Matos Cid (Relator). Este parecer é relativo ao Projecto de Lei nº 41-E/I da Câmara dos Deputados, de 18 de janeiro de 1913, de Tomás da Fonseca, Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 334; 
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