Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-22 | Final: 1912-03-06 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 25 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC10 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: José Nunes da Mata, Senador 
Sumário: Autorizando o Governo a abrir um concurso de adjudicação para a construção e exploração por sessenta anos de um porto de abrigo na bacia de Cascais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 338; 
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