Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1913-01-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que a partir do dia 1 de julho de 1912 cesse o pagamento de todas as pensões concedidas nos termos dos artigos 19º e 99º, respectivamente, dos Decretos de 14 de novembro de 1901 e 21 de novembro de 1908.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 23 da Câmara dos Deputados, de 21 de dezembro de 1911, de José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias. Desta iniciativa foi realizada uma cópia em 28 de dezembro de 1911, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso, e que foi enviada ao Senado junto com o texto inicial da Proposta de Lei nº 18-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 339; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar