Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-24 | Final: 1913-02-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 74 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Estabelecendo a assistência pública em acidentes de trabalho, ao operariado.

Ver Projecto de Lei nº 211/I-1. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 342; 
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