Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-25 | Final: 1913-01-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Guerra, Senadores António Xavier Correia Barreto, António Pires de Carvalho, Abílio Barreto, Manuel Goulart de Medeiros 
Sumário: Revogando a Lei de 28 de junho de 1880 que concede pensões a viúvas e órfãos e autorizando o Governo a entrar imediatamente em negociações com o Montepio Oficial para serem reformados os estatutos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 343; 
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