DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-23 | Final: 1821-11-24
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CVP/S4/D16
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 23 de Novembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do deputado substituto por Santa Catarina, José da Silva Mafra, no qual diz o seguinte:
"Que viera mandado, e na persuasão de que os substitutos deviam acompanhar os proprietários. 2.º Que vendo o seu engano pretende retirar-se para a sua província e exercer o emprego que lá tem de comandante da fortaleza de Santa Cruz. 3.º Que se lhe mande pagar pelos procuradores da Junta do Banco do Brasil as suas gratificações, desde o dia 26 de Julho, em que embarcou, até ao dia 12 do corrente em que desembarcou no porto desta cidade; e outro sim que se ordene ao Ministro da marinha que lhe dê passagem em algum navio do estado que faça viagem para o Rio de Janeiro."
A comissão, no seu parecer, entendeu que "é justo o que se pede e que na forma suplicada se deve deferir ao requerimento."
O parecer, adiado na sessão de 24 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Vicente Pimentel Maldonado, António Pereira e Rodrigo Ferreira da Costa.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 62;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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