DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-12 | Final: 1821-11-20
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D11
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Trata-se de parte da minuta, de 12 de Novembro de 1821, de um parecer da Comissão de Justiça Criminal, cujo relator foi o deputado e membro da comissão, Basílio Alberto de Sousa Pinto.
O parecer, de 13 de Novembro do mesmo ano, foi proferido sobre os requerimentos (que não acompanham a minuta) do bacharel José Joaquim Cordeiro, ex-juiz de fora de Beja, e do capitão João Manuel de Sousa, da mesma cidade "pedindo cada um deles revista das sentenças proferidas nas correições do crime da corte em as reciprocas controvérsias, promovidas entre eles, e nas quais um e outro foram condenados nas custas em dobro."
A comissão, considerando que só encontra nestes "complicados e fastidiosos processos os efeitos do ódio e da vingança que quando encontram recurso nos tribunais tomam corpo, degeneram em escandalosa vingança, e precipita as partes nos maiores excessos, que a prudência manda atalhar, e não promover", entendeu que se devia denegar as revistas requeridas.
O parecer, aprovado em sessão de 20 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 72;
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