Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-28 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D857 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Joaquim de Sousa, da vila de Caminha, comarca de Valença do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Joaquim de Sousa, da vila de Caminha, comarca de Valença do Minho, no qual refere que desempenhou durante dez anos o cargo de escrivão e tabelião do público judicial e notas no julgado da dita vila, e tendo vagado o mesmo cargo por morte do último proprietário, António Pedro de Azevedo e Cunha, requereu à Regência do Reino pedindo que lhe concedessem aquele emprego.

No entanto, foi preterido por um filho do anterior proprietário, chamado António de Azevedo Almeida da Cunha, "a que desfalecem as qualidades que se requerem para cumprir com dignidade."

Pede que "o dito emprego seja conferido àquele que tiver maior merecimento" e dispõe-se "a concorrer com o sobredito nomeado para o fim de ser examinado e se determinar qual dos dois chama a razão citada da Constituição para o dito emprego." [refere-se ao artigo 13º das Bases da Constituição que dispunha o seguinte:"Todos os cidadãos podem ser admitidos aos cargos públicos sem outra distinção que não seja a dos seus talentos e das suas virtudes."]

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 28 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 207; 
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