DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-30
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D866
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Agostinho Lopes, mestre fabricante da refinaria de açúcar da cidade do Porto
Sumário:
Requerimento, sem data, de Agostinho Lopes, mestre fabricante da refinaria de açúcar da cidade do Porto, no qual refere que Manuel Magalhães, "lojeiro de vender ao retalho pano de linho e estopa", da mesma cidade, pretendendo que a fábrica lhe pertencia, "e querendo segurar alguma coisa que o suplicante lhe tivesse distraído", obteve o arresto dos "aprestos da fábrica," fundamentado numa justificação que provava que a fábrica era sua.
Tendo impugnado, sem sucesso, a decisão, e esgotados as vias judiciais, recorre ao Congresso para que avoque os autos e "à vista dos mesmos se lhe fazer a justiça que até aqui pelos meios ordinários se lhe não tem feito."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 30 de Novembro."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 216;
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