Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-13 | Final: 1913-01-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 11 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que aos delegados e subdelegados de saúde de Lisboa e Porto se lhes conte, para os efeitos da aposentação todo o tempo decorrido desde a data da posse como substitutos.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 13-F/I da Câmara dos Deputados, de 8 de setembro de 1911, do Deputado António José de Almeida. Sobre o mesmo foi elaborado o Parecer nº 121/I da Comissão de Saúde e Assistência Pública em 8 de janeiro de 1912, pelos Deputados António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Ezequiel de Campos, Afonso Ferreira, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Ângelo Vaz, Júlio Martins, José da Silva Ramos (Relator); e da Comissão de Finanças, em 5 de março de 1912, pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), José Barbosa, Tomé de Barros Queirós, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, António Maria Malva do Vale, Aquiles Gonçalves.

Depois de enviada para o Senado, esta iniciativa foi discutida, tendo sido apresentadas 3 propostas de alteração à mesma.

Ver Projeto de Lei nº 5/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 347; 
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