Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-26 | Final: 1913-05-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Estabelecendo que cumpram a pena na província de Timor os réus que na comarca de Macau sejam condenados a degredo.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 67-J/I da Câmara dos Deputados, de 22 de janeiro de 1912, de José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias. Sobre o mesmo foi elaborado o Parecer nº 116/I da Comissão de Colónias em 6 de março de 1912, pelos Deputados José Barbosa, Camilo Rodrigues, Amílcar Ramada Curto, Prazeres da Costa, José Bernardo Lopes da Silva.

Ver Projeto de Lei nº 114/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 348; 
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