Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-10 | Final: 1913-01-23 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a vender dois prédios pertencentes ao Estado, sitos no Porto, aplicando-se o produto da venda à aquisição de terreno para o edifício destinado ao Instituto Industrial e Comercial daquela cidade e à construção do mesmo edifício.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 88-B/I da Câmara dos Deputados, de 9 de fevereiro de 1912, de José Estevão de Vasconcelos, Ministro do Fomento. Sobre o mesmo foi elaborado o Parecer nº 166/I da Comissão de Instrução em 3 de março de 1912, pelos Deputados Egas Moniz, João Barreira, Aureliano de Mira Fernandes, Henrique José dos Santos Cardoso; e da Comissão de Finanças em 1 de abril de 1912, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queirós, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, José Carlos da Maia, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 171/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 349; 
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