Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-18 | Final: 1913-05-26 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Sujeitando à análise polariscópica todos os açúcares importados no continente e ilhas adjacentes.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 176-B/I da Câmara dos Deputados, de Américo Olavo, Deputado. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 199 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, dos Deputados Álvaro de Castro, António Maria Malva do Vale, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa, Aquiles Gonçalves.

Ver Projeto de Lei nº 146/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 353; 
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