Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-20 | Final: 1913-02-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que o lugar de guarda do Arsenal da Marinha seja preenchido por cabos da Armada ou por praças do Corpo de Polícia de Lisboa, desde que satisfaçam designadas condições.

Ver Projeto de Lei nº 42/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 354; 
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