DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-20 | Final: 1822-01-08
Dimensão e Suporte:
5 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D16
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 20 de Dezembro de 1822, interposto sobre os autos dos processos de Frei Manuel das Dores e de Frei Gabriel de Santa Teresa, religiosos professos na Ordem dos Carmelitas Descalços, condenados por diversos crimes a oito anos de cárcere e reclusão perpétua, no caso de Frei Manuel das Dores, que acabou por morrer "de morte natural", e a cárcere perpétuo, no caso de Frei Gabriel de Santa Teresa.
Cabia à comissão averiguar se a instrução dos processos e as penas aplicadas excederam a jurisdição das autoridades conventuais e se houve falta de provas dos crimes imputados ou desproporção das penas.
Quanto ao primeiro ponto, a comissão julgando perigoso deixar "nas mãos das autoridades conventuais a jurisdição para conhecer de crimes graves e muito menos para aplicar a pena de cárcere perpétuo nem ainda outras muito menores, devendo o conhecimento de crimes graves e o seu castigo ser privativo das autoridades civis, contudo não acha o processo defeituoso."
Quanto ao segundo ponto, e no que respeita ao processo de Frei Manuel das Dores, "não encontra a comissão defeito, porquanto dele se manifesta o génio inquieto, intrigante e fraudulento do dito padre."
No entanto, e no que respeita ao processo de Frei Gabriel de Santa Teresa - condenado pelo furto da igreja do convento do Porto dos Carmelitas Descalços -, "julga a comissão que se deve mandar rever no juízo da Coroa."
O parecer, aprovado em sessão de 8 de Janeiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina, Francisco Soares de Azevedo e José Ribeiro de Saraiva.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 60;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|