Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-21 | Final: 1913-03-12 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 26 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a fazer concessões de terreno, no ultramar, aos emigrantes israelitas.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 82-B/I da Câmara dos Deputados, sobre o qual foi elaborado o Parecer nº 159/I da Comissão de Colónias da Câmara dos Deputados.

Ver Projeto de Lei nº 92/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 355; 
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