Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-01 | Final: 1913-05-13 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 24 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: José Augusto Simas Machado, Vice-Presidente; Carlos António Calixto, servindo de 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Proibindo a pastagem de gado caprino e suíno nas serras da ilha da Madeira, e em quaisquer terrenos baldios, pertencentes ao Estado, às Câmaras Municipais ou outros, quando não sejam convenientemente vedados.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 67-D/I da Câmara dos Deputados, de 8 de janeiro de 1912, de Carlos Olavo, Deputado. Sobre o mesmo foi elaborado o Parecer nº 201 da Comissão de Legislação Civil e Comercial, pelos Deputados Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Germano Martins, Tomé de Barros Queiroz (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 252/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 359; 
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