Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-02 | Final: 1913-06-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 20 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: José Augusto Simas Machado, Vice-Presidente; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Estabelecendo um quadro privativo de funcionários para cada província ultramarina.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 342/I da Câmara dos Deputados, de 2 de julho de 1912, de José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, Deputado - do qual existe uma cópia dactilografada e assinada apensa a esta capa.

Ver Projeto de Lei nº 121/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 361; 
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